Nesta quarta, Fux determinou que o Senado envie de volta à Câmara a
proposta originalmente formulada pelo Ministério Público com dez medidas
de combate à corrupção. Com a decisão, todas as mudanças aprovadas
pelos deputados serão anuladas e o texto inicial deverá passar por nova
votação no plenário.
A decisão foi tomada na análise de uma ação apresentada no início do
mês pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que buscava anular
as mudanças feitas na Câmara, que, dentro do projeto, ampliaram as
punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade.
"Eu não vejo como possa criar crise, na medida em que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário
pode interferir a pedido do parlamentar, toda vez que ele promova uma
ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, afirmou.
A suspensão da tramitação se deu porque o projeto foi protocolado e
avançou no Legislativo na forma de um projeto de lei comum e não de
iniciativa popular.
Como recebeu apoio de mais de 2 milhões de pessoas, Fux considerou que tramitação deveria ter seguido outro rito.
Nas propostas de iniciativa popular, o texto vai direto para discussão
em plenário, sem passar por comissões. O objetivo é evitar alterações
que desfigurem o teor original apoiado por parte da população.
“Lei de iniciativa popular tem que ser votada como tal. Ou seja, tem
que ser apresentada à Câmara dos Deputados como expressão da própria
soberania popular. [...] É claro que admite emendas, mas que sejam
pertinentes ao objeto fruto da iniciativa popular e não adendos e
emendas de temas completamente fora daquele que foi objeto da lei”,
explicou o ministro.
Reações
A liminar expedida pelo ministro gerou reações dos presidentes do Senado e da Câmara. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a decisão é "indefensável" e disse que pedirá que seja revista.
O deputado Rodrigo Maia classificou como "supressão do direito parlamentar".
Maia disse que enviará uma manifestação ao Supremo com argumentos para
contestar cada um dos pontos da decisão, baseada, segundo ele, em
"questões equivocadas".
Ainda assim, ele afirmou que não pretende alimentar nenhum tipo de
conflito com o Supremo. “Não queremos nenhum tipo de conflito, de um
estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses”, afirmou.
O ministro Fux contestou crítica de Rodrigo Maia de que outras leis,
como a Lei da Ficha Limpa, foram aprovadas da mesma forma – apesar de
terem chegado com assinaturas de apoio, foram adotadas por parlamentares
para tramitar de forma comum.
“A própria liminar ressalvou as leis anteriores. Em primeiro lugar, por
uma questão jurídica, ressalvamos as leis anteriores. Em segundo lugar,
a Lei da Ficha Limpa já foi chancelada pelo Supremo com o selo de sua
constitucionalidade. De sorte que não há a menor condição de você
reavivar qualquer tema relativo à Lei da Ficha Limpa”, afirmou.
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